Em um momento estratégico de discussões
sobre a Reforma Tributária, os Secovis do Brasil - Sindicatos da Habitação - ,
juntamente com a Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios
de São Paulo (AABIC-SP), Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis
(ABADI), Associação das Administradoras de Imóveis do Ceará (AADIC), Associação
Brasileira do Mercado Imobiliário ABMI, Rede Avançada de Locação (RAL) e Rede
de Locações Catarinense (RELOCA) lançam a 5ª edição
da Agenda Legislativa & Projetos
Prioritários ? Setor de Comércio e Serviços Imobiliários 2024, no dia 16 de
abril, na Câmara dos Deputados e Senado Federal, em Brasília (DF).
O acompanhamento das proposições legislativas federais, estaduais e
municipais é rotina para o sindicato em razão da importância do Poder
Legislativo para a elaboração e indução de políticas públicas. No Brasil,
regras são impostas aos negócios de forma excessiva e até sobrepostas,
influenciando diretamente os resultados das empresas e da economia como um
todo. Participar do debate permite melhorar o ambiente de negócios, simplificar
as regras e incentivar o desenvolvimento do setor.
Foram selecionados os assuntos de maior impacto para imobiliárias,
administradoras e condomínios. O resultado é um compilado dos projetos
prioritários acompanhado do posicionamento do setor. A agenda está agrupada em
temas como Ambiente de Negócios, Condomínios, Desenvolvimento Urbano, Locação e
Incorporação e Comercialização de Imóveis.
1) AMBIENTE DE NEGÓCIOS: Regime Especial de Tributação,
Creditamento das operações imobiliárias, Creditamento das operações
imobiliárias em relação aos adquirentes, Equiparação dos bens imóveis aos bens
de capital, Previsão de regime de tributação optativa plenamente não cumulativo
e Opção pelo regime de Caixa são premissas
indispensáveis para que o novo sistema tributário considere as especificidades do setor e afaste disfunções
que prejudiquem as atividades imobiliárias.
2) CONDOMÍNIOS: Proposições que resultam em aumento de despesas, que
intervém na autonomia da vontade dos condôminos e que aumentam suas obrigações
são reflexo da atuação legislativa desconectada com a realidade dos condomínios
edilícios no Brasil. Apresentamos posicionamentos para as principais
proposições em andamento que impactam diretamente o dia-a-dia e o orçamento dos
moradores em condomínios.
3) DESENVOLVIMENTO URBANO: O novo
PMCMV busca promover acesso à terra urbanizada para habitação de interesse
social e popular. Cidades menores estão crescendo, e o programa visa
proporcionar acesso ordenado ao solo urbano. A estratégia envolve a adesão de
estados e municípios ao programa, com incentivos fiscais e cooperação. O programa
pode contribuir para crescimento ordenado, aumento de arrecadação e redução de
despesas. No sentido de aprimorar as regulamentações relacionadas à provisão de
lotes urbanizados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, destacamos que
alguns pontos merecerem especial atenção, tais como linhas de atendimento,
infraestrutura, assistência técnica, padrão construtivo, entre outros.
4) LOCAÇÃO URBANA: Para que se mantenha o crescimento das
locações urbanas que contribui inclusive com a diminuição do déficit
habitacional que ainda se enfrenta no Brasil, é importante que todo e qualquer
projeto de lei, atenda e esteja aderente os objetivos de gradual liberação do
mercado, de incentivo ao investimento privado para ampliação das ofertas, de aceleração
da prestação jurisdicional e, por fim, de unificação do regime legal, visando
maior estabilidade e segurança jurídica, evitando retrocessos.
4) INCORPORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS: A incorporação e
comercialização de imóveis ocupam lugar relevante na cadeia produtiva do setor
imobiliário de comércio e serviços imobiliários. A profissão
corretor de imóveis é uma solução adotada por muitos profissionais
desempregados, que encontram na profissão rendimentos enquadrados no limite do
MEI. Trata-se de um microempreendedor de si próprio. O enquadramento desta
categoria no MEI é necessário para estimular a formalização e dar dignidade a
estes profissionais.
A aquisição ou locação de um imóvel, seja ele novo ou
usado, representa a realização de um sonho para muitos brasileiros, além de ser
o principal gasto ao longo da vida devido a custos associados à compra,
manutenção ou aluguel. Esse setor econômico, fundamental para o desenvolvimento
urbano e social, faz parte de um ecossistema que visa promover a produção e o
consumo de habitação, integrando diversas atividades que, se faltarem, podem
dificultar ou impossibilitar esse objetivo. A vida útil de um imóvel é estimada
entre 50 e 60 anos, reforçando sua importância a longo prazo. Neste contexto, a
Agenda Legislativa & Projetos Prioritários Setor de Comércio e Serviços Imobiliários 2024 busca promover um
debate construtivo com legisladores sobre os principais desafios e indicadores
do mercado imobiliário, visando avançar nas discussões sobre a cadeia produtiva
da habitação, destaca Pedro Wähmann, presidente do Secovi Rio.
SERVIÇO
Apresentação da Agenda Legislativa & Projetos Prioritários 2024
Data: 16 de abril
Local: Câmara dos Deputados e Senado Federal
Informações para a imprensa: Secovi MG - (31) 3243-7555 ou presidencia@secovimg.com.br
